Privar servidor de tirar férias caracteriza enriquecimento sem causa por parte da administração pública. Fonte: TRF1
DECISÃO: Privar servidor público de tirar férias caracteriza enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública Com o intuito de converter em dinheiro período de férias não usufruídas por motivo de necessidade de serviço, um servidor público ingressou com ação na Justiça Federal comprovando não ter gozado férias em um ano, mas ter usufruído, integral …